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D.O. nº28795 de 30/07/2024
TORNA SEM EFEITO – EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO
D.O. nº28798 de 02/08/2024

Extrato de Contrato MT Infraestrutura 1_5 bi_publicação

D.O. nº28807 de 15/08/2024
EXTRATO DECISÃO SEFAZ-PRO-2021-00394- PAD- PORT 019-2021-CGE-COR-SEFAZ

EXTRATO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO Nº 40/00056-7 FIRMADO ENTRE O ESTADO DO MATO GROSSO E O BANCO DO BRASIL S.A.

FINANCIADOR: BANCO DO BRASIL S.A.

FINANCIADO: ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ Nº 03.507.415/0001-44.

GARANTIAS: República Federativa do Brasil - UNIÃO -  prestará garantia fidejussória por meio de contrato específico.

OBJETO: O FINANCIADOR abre ao FINANCIADO, por meio deste contrato, e este aceita, um crédito fixo no valor de até R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), a ser provido com recursos próprios do FINANCIADOR, tendo por objeto o financiamento de despesas de capital constantes do plano plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA 2.024 ) e dos exercícios subsequentes, do Estado de Mato Grosso, nos termos das definições e regras estabelecidas na Lei nº 4.320, de 17/03/1964 e na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

Os recursos deste Contrato se destinam, única e exclusivamente, à aplicação na forma autorizada pela Lei Estadual n. 12.411, de 12/01/2024; o qual faz parte integrante e inseparável deste Contrato para todos os fins de direito.

DATA: Cuiabá/MT, 22/07/2024.

ASSINAM: BRUNO TORRES CARVALHO, Gerente Geral da Agência do Setor Público Cuiabá do BANCO DO BRASIL S.A. e MAURO MENDES FERREIRA, Governador do Estado de Mato Grosso.

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