Legislação

D.O. nº28798 de 02/08/2024
PORTARIA 304 2024 SESP - DESIGNAÇÃO

D.O. nº28798 de 02/08/2024

Portaria nº 300/2024/GAB/SESP - Baixa e Desfazimento de Bens Móveis

D.O. nº28798 de 02/08/2024
Portaria nº 246/2024/GAB/SESP - Comissão de Inventário de Bens Móveis

PORTARIA Nº 300/2024/GAB/SESP

Institui Comissão para realização de Baixa por Inutilização e Desfazimento de Bens Inservíveis Classificados como Irrecuperáveis da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.109, de 20 de abril de 2020, que dispõe sobre a gestão patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Decreto nº 194, de 15 de julho de 2015, que normatiza a gestão dos bens patrimoniais móveis do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso; e

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 003/2024/SEPLAG, de 25 de abril de 2024, que estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para a destinação de bens móveis permanentes e de consumo do órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Instituir a Comissão para realização de Baixa por Inutilização e Desfazimento de Bens Inservíveis Classificados como Irrecuperáveis da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (SESP/MT) e das unidades desconcentradas vinculadas, de maneira a proceder a destinação final adequada dos referidos bens por meio de descarte, reciclagem, reutilização ou incineração, sob pena de responsabilidades administrativa, civil e criminal.

Parágrafo único. Englobam as unidades desconcentradas da SESP/MT, Polícia Militar de Mato Grosso (PMMT), Polícia Judiciária Civil (PJC), Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT), Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), Sistema Penitenciário e Sistema Socioeducativo.

Art. 2º Suprime-se à Comissão em epígrafe a responsabilidade pelo desfazimento de bens móveis automotivos incorporados à SESP/MT e sob responsabilidade das estruturas organizacionais supracitadas, cabendo à comissão distinta as competências do processo.

Art. 3º Os responsáveis pelas Unidades mencionadas no art. 8º, no intuito de dar maior celeridade aos trabalhos a serem realizados, poderão criar subcomissões ou na impossibilidade de formá-las, designar servidor de sua confiança para realizar o desfazimento dos bens móveis da unidade, mediante elaboração de portaria interna.

Art. 4º São atribuições da Comissão e das Subcomissões:

I - Elaborar relatório dos bens inservíveis classificados como irrecuperáveis que serão destinados para desfazimento, contendo descrição pormenorizada dos mesmos, quantidade, número do registro patrimonial (RP), e, no caso de bens permanentes, estado de conservação;

II - Providenciar documentações comprobatórias do estado de conservação dos bens, como, fotografias, laudos técnicos, declarações, entre outros;

III - Providenciar a remoção das etiquetas de registro patrimonial dos bens móveis permanentes antes de sua destinação final;

IV - Elaborar Termo de Inutilização, contendo a justificativa que motivou a baixa dos bens;

V - Acionar a instituição credenciada para a destinação dos bens inservíveis irrecuperáveis e acompanhar a retirada dos bens;

VI - Formalizar com a instituição parceira documento assegurando que o descarte e/ou incineração dos bens será realizado de acordo com as normas ambientais e sanitárias vigentes e aplicáveis no estado de Mato Grosso;

VII - Acompanhar o recolhimento dos bens pela instituição parceira; e

VIII - Encaminhar Processo Administrativo com os documentos exigidos nos incisos I, II, III, IV, VI do art. 4º desta Portaria, à Gerência de Patrimônio Mobiliário (GEPM/COPAL/SUADM/SAAS/SESP-MT) para procedimento de baixas patrimonial e contábil dos materiais no Sistema Integrado de Gestão Patrimonial (SIGPAT) e no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso (FIPLAN/MT).

Art. 5º A baixa por inutilização deverá ser realizada por meio de autuação de processo no SIGADOC, contendo os seguintes documentos:

I - Cópia da Portaria de criação da Comissão Especial;

II - Relatório dos bens a serem baixados por inutilização, contendo descrição padronizada dos mesmos, número de plaquetas de registro patrimonial, estado de conservação;

III - Documentos comprobatórios do estado de conservação dos bens (fotografias, laudos técnicos, declarações);

IV - Termo de inutilização, contendo a justificativa que motivou a baixa dos bens, assinado por todos os membros da Comissão Especial;

V - Autorização formal do Secretário ou Dirigente do Órgão/ Entidade, para baixa dos bens;

VI - Documento formalizado com a Instituição parceira assegurando que o descarte e/ou incineração dos bens será realizado de acordo com as normas ambientais;

Art. 6º A indicação dos membros da comissão é de responsabilidade da Coordenadoria de Patrimônio e Almoxarifado (COPAL/SUADM/SAAS/SESP-MT), cabendo também ao referido setor a substituição de servidores a conveniência dela, independentemente de fundamentação.

Art. 7º Quando convocados, os membros da comissão ficarão à disposição para o desenvolvimento dos trabalhos instituídos nesta portaria.

Art. 8º A Coordenadoria de Patrimônio e Almoxarifado poderá solicitar a designação de servidor tecnicamente capacitado para compor a comissão, em caráter excepcional e temporário, para desfazimento de bens.

Parágrafo único. O servidor designado excepcionalmente fará parte do relatório dos bens inservíveis classificados como irrecuperáveis e do Termo de Inutilização emitidos, atribuindo-lhe todas as prerrogativas e as responsabilidades administrativa, civil e criminal dos demais membros.

Art. 9º A referida Comissão será composta pelos servidores abaixo identificados, sob a presidência do primeiro:

UNIDADES	MEMBROS
SAAS - Sede SESP	Frazio Jorge Curado Saulo Marcelo de Souza Odenil da Costa Fernandes Andreia da Silva Seixas
CIOSP	Nunes Ramos da Silva - Sub Ten PM Haellem Maria Arruda da Cruz - 1º Sgt PM Wagner de Brum Machado - 2º Sgt BM José Roberto Neves Ribeiro
CPMRI	Antunes André de Oliveira Barbosa; Ariely Damianny Souza Martins Odiney Sérgio de Carvalho
CGGI	Anderson Zuqueti - Sub Ten PM Hudson dos Reis Marino - Cabo PM Priscilla Fernandes dos Santos
CEPC	Claudinei da Silva - 2° SGT PM Gilberto Lara da Silva Moacir Ribeiro de Alencar
CIOPAER	Luis Claudio Loiola Nunes - Major PM Ariane Metelo de Almeida Crispim - 2º Sgt PM Ronildo Silvestre dos Santos - 2º Sgt PM RR
GEFRON	Reinaldo Cesar Zulli - 1º Ten. PM Eduardo Basílio de Araújo - 2º SGT PM Jaconias Rodrigues de Lurdes - 2º SGT PM
POLÍCIA COMUNITÁRIA	Claudinei da Silva - 2° SGTPM Gilberto Lara da Silva Moacir Ribeiro de Alencar
REDE CIDADÃ	Marcelle Andrade Macedo; Anderson Monteiro de Aguiar; e Luciano Estral de Souza - 2º SGT PM
POLÍCIA MILITAR - PMMT	Eduardo Maximo Reis de Oliveira - 2º Ten PM RR Thiago Paxeco de Oliveira - 2º Sgt PM Ricardo Ribeiro Moreira - 2º Sgt PM Dhiego Barbosa Dias - Cb PM Roberto Avila Borges - Sd PM
POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL	Marcelo Augusto de Oliveira Cunha Tanaly Costa Vieira Leonardo Almeida de Souza Jean Cássio de Oliveira Hernandes da Silva Reis Jackeline Cristiane dos Santos Valmir Vieira Castrillon Fausto Souza Jurado Molina Derzi Taques Figueiredo Júnior Wellik Pereira Okada
CBMMT	Carlos Alberto Baptista da Silva Kleber da Silva Montanha Eduardo Joao Silva de Figueiredo Diego de Godoi Giasson
POLITEC	Alison Amorim Gislene da Silva Ribeiro Dias Jaqueline de Souza Ferreira Aguiar Luís Carlos Shibassaki de Figueiredo Victor Hugo Aparecido de Araújo Gomes Ferreira Rocha
SISPEN	Maxsivell da Silva Pedroso Rodrigo da Cruz Matos Arilson Moreira Rodrigues
SISTEMA SOCIOEDUCATIVO	Edivan da Silva Daiane Alves Ferreira de Araújo Gessica Karen dos Santos Brito Valdina Marcia Campos dos Santos

Art. 10 A avaliação de valor de bens, emitida pela Comissão para avaliação patrimonial de bens móveis permanentes da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (SESP/MT), é documento obrigatório aos processos de desfazimento de bens irrecuperáveis, quando o motivo pela inutilização se pautar em “bens cujas partes ou componentes não possam ser reaproveitadas ou que não representem ganho financeiro quando da sua alienação”.

Art. 11 O processo de desfazimento deverá obedecer às disposições da Lei nº 11.109, de 20 de abril de 2020, do Decreto nº 194, de 15 de julho de 2015, na Instrução Normativa nº 003/2024/SEPLAG, de 25 de abril de 2024, e demais dispositivos reguladores.

Art. 12 Determina-se que, quando possível, a Comissão adote medidas sócios sustentáveis positivas para destinação final do bem inutilizado.

Art. 13 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições anteriores.

Cuiabá-MT, 30 de julho de 2024.

Cesar Augusto de Camargo Roveri

Secretário de Estado de Segurança Pública

SESP/MT

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