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D.O. nº28799 de 05/08/2024
Resolução Consema - 22/2024
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Resolução Consema - 23/2024

D.O. nº28799 de 05/08/2024
Resolução Consema - 26/2024

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA - 23/2024.

Cuiabá, 31 de julho de 2024.

7ª Reunião Ordinária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando a decisão, por maioria, do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar da proposta de Lei “Plano Estadual de Fertilização, Insumos para Nutrição de Plantas e Bioinsumos e dá outras providências, elaborada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Valmi Simão de Lima

Presidente do CONSEMA

Em substituição

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