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D.O. nº28799 de 05/08/2024
PORTARIA Nº 031-2024-GAB-CEE-MT
D.O. nº28799 de 05/08/2024

PORT 752-24 SUBST FISCAL E SUPLENTE CONVENIOS

D.O. nº28805 de 13/08/2024
PORT 792-24 MATRÍCULA 2025

PORTARIA Nº 752/2024/SEDUC-MT.

Dispõe sobre substituição dos servidores para exercerem as funções de fiscal e suplente dos convênios celebrados entre e a Secretaria de Estado de Educação e os Municípios e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, considerando o disposto no Art. 45 e 53, da Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/CGE Nº 001/2015 de 27 de fevereiro de 2015, em vigor.

RESOLVE:

Art. 1º SUBSTITUIR os servidores relacionados no Anexo I desta Portaria, para exercerem as funções de FISCAL e SUPLENTE dos convênios celebrados entre e a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO e os MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO-MT.

Art.2º - São obrigações do Fiscal do Convênio:

I- Fiscalizar a execução do objeto pactuado;

II- Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do convênio, de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III- Emitir ou homologar parecer técnico que ateste a realização de etapa prevista no Plano de Trabalho do convênio, como requisito para transferência das parcelas de recursos previstas no cronograma de desembolso.

IV- No caso de convênio, cuja execução se dê através do repasse de somente uma parcela, emitir ou atestar pareceres técnicos, no mínimo em uma ocasião, relativo aos atos que já foram realizados, apontando quais são as perspectivas de cumprimento do objeto no prazo estabelecido;

V-Emitir ou homologar parecer técnico relativo à execução física do convênio na forma de relatório final, independentemente da prestação de contas devida pelo órgão ou entidade convenente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I

MUNICÍPIO (PREFEITURA)

Nº PROCESSO

Nº CONVÊNIO

FISCAIS ATUAIS

FISCAIS SUBSTITUTOS

ALTO GARÇAS

SEDUC-PRO-2023/61827

1703-2021

GLÁUCIA RIBEIRO (TITULAR) PRISCILLA PALOMBO (SUPLENTE)                     

ELIZABETE RODRIGUES PEREIRA (TITULAR) FÁBIO LIMA DA CRUZ (SUPLENTE)

VÁRZEA GRANDE

SEDUC-PRO-2023/10709

1614-2021

HELENE LIMA DA COSTA (TITULAR) GLÁUCIA RIBEIRO (SUPLENTE)

FÁBIO LIMA DA CRUZ (TITULAR) ELIZABETE RODRIGUES PEREIRA (SUPLENTE)

ARAPUTANGA

SEDUC-PRO-2022/43135

0746-2022

ALEX PAULO TEIXEIRA DE SOUZA (TITULAR) SANDRA REGINA (SUPLENTE)

FÁBIO LIMA DA CRUZ (TITULAR) ELIZABETE RODRIGUES PEREIRA (SUPLENTE)

Registre- se. Publique-se e Cumpra-se

Cuiabá, 02 de agosto de 2024.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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