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D.O. nº28803 de 09/08/2024
PE. 026.2024- SESP-PRO-2024.22095
D.O. nº28803 de 09/08/2024

10.2024.SESP - RATIFICAÇÃO DA COMPRA DIRETA

D.O. nº28803 de 09/08/2024
Minuta 1º TA Ata 004 2023

RATIFICAÇÃO DA COMPRA DIRETA Nº 10/2024/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativa 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo POLITEC-PRO-2024/00812 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa J & C LICITAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ Nº 49.603.774/0001-04, para Aquisição de aparelho de Raio-X Odontológico para atender as demandas das Coordenadorias de Perícias em Vivos da Perícia Oficial e Identificação Técnica, no valor global de R$ 20.520,00 (vinte mil e quinhentos e vinte reais), com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente:

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 09 de agosto de 2024.

ASSINADO DIGITALMENTE VIA SIGADOC

HÉVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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