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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1495/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SESP-PRO-2024/30069, resolve, para regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 1308/2023/SEPLAG publicado no Diário Oficial do Estado de 21/07/2023, que trata da cessão de MARCELO GONCALVES PADILHA, Policial Penal, matrícula funcional nº 76333/004, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 24 de julho de 2024 a 23 de julho de 2025, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 119, II da Lei Complementar nº 04/1990, Artigo 3º-B da Lei Complementar n° 265/2006 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 31 de julho de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão