Legislação

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PORTARIA Nº. 240-2024 - Designação de Substituição de Unidade Local Cocalinho

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PORTARIA N.º 264-2024-INDEA-MT Med Vet Habilitados Eventos

D.O. nº28806 de 14/08/2024
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PORTARIA N.º 264/2024/INDEA-MT

Dispõe sobre habilitação de Médico Veterinário Autônomo ou da iniciativa privada para realizar vigilância veterinária em evento agropecuário no Estado de Mato Grosso.

A PRESIDENTE DO INDEA-MT, no uso das suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno Decreto nº 803 de 09 de dezembro de 2024;

Considerando a Instrução normativa MAPA nº 22, de 20 junho de 2013;

Considerando o artigo 9°, da Lei 10.486, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Considerando o regulamento sobre habilitação de médico veterinário autônomo ou da iniciativa privada constante do Decreto nº 1.260, de 10 de novembro de 2017;

Resolve:

Art.1º Habilitar os profissionais de Medicina Veterinária, relacionados no Anexo desta Portaria, para realizar vigilância veterinária em evento agropecuário no Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único: Os eventos agropecuários que apresentem maior risco epidemiológico, serão atendidos por médicos veterinários do serviço oficial.

Art.2º Compete ao Médico Veterinário habilitado:

I. Conferir a documentação zoossanitária;

II. Efetuar a vistoria e exame clínico dos animais;

III. Observar os requisitos necessários ao bem-estar animal;

IV. Cumprir as exigências sanitárias estabelecidas nas normas vigentes, em especial o Manual Técnico de Processos e Procedimentos para Eventos Agropecuários do INDEA-MT; e

V. Informar ao Serviço Veterinário Oficial os casos de irregularidades e suspeitas de doença de notificação obrigatória.

Art. 3º O médico veterinário autônomo deverá ter habilitação no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA, para emissão de Guia de Trânsito Animal-GTA em eventos agropecuários no Estado de Mato Grosso.

Art. 4º A inobservância dos regulamentos técnicos, programas e procedimentos estabelecidos em normas de Defesa Sanitária Animal, sujeita o habilitado a responsabilidade Administrativa, Cível e Penal, conforme o caso.

Parágrafo único: Em sendo constatado irregularidade por parte do profissional o INDEA-MT informará ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso-CRMV/MT, para providências que se fizerem necessárias.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 08 de agosto de 2024.

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA-MT

ANEXO

Nº	MÉDICOS VETERINÁRIOS HABILITADOS	CRMV/MT	HABILITAÇÃO	UF
1	JOBERTE CANDIANI FILHO	5768	23/2024	MT
2	BIANCA AMORIM CAMPOS	7785	24/2024	MT
3	LUAN ANTONIO ROZ MARTINS	7511	25/2024	MT
4	HEMILY FELIPPE DE OLIVEIRA	6997	26/2024	MT
5	LARYSSA BORGES OLIVEIRA	7199	27/2024	MT
6	KAYO LUCCAS TAVARES PAZ	6299	28/2024	MT
7	LUCAS VASCONCELOS BARBOSA	3914	29/2024	MT
8	MELLINA MOREIRA DA SILVA	5791	30/2014	MT
9	JUCIELLE BELIZARIO PONTES BARROS	7650	31/2024	MT

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