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D.O. nº28803 de 09/08/2024
PORTARIA N.º 264-2024-INDEA-MT Med Vet Habilitados Eventos
D.O. nº28806 de 14/08/2024

PORTARIA Nº 269-2024-INDEA-MT revogar a suspensão SISE 064

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PORTARIA Nº 269/2024/INDEA-MT

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-INDEA-MT, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 46 do Decreto nº 803, de 09 de abril de 2024, que aprovou o Regimento Interno deste Instituto;

Considerando a Lei Estadual nº 6.338 de 03/12/93 alterada pela Lei nº 8.422 de 28/12/2005, regulamentada através do Decreto Estadual nº 290 de 25/05/2007, alterado pelo Decreto nº 1.537 de 21/08/2008;

Considerando a competência da execução da inspeção e fiscalização sobre agroindústrias processadoras de Produtos de Origem Animal no Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei Federal nº 7.889 de 23/11/89;

Considerando o disposto no Processo INDEAMT-PRO-2024/13597

Resolve:

Art.1º. Revogar a suspensão do Registro no Serviço de Inspeção Sanitária Estadual - SISE Nº 064, Abatedouro-Frigorifico de Bovinos, do Estabelecimento Vale do Araguaia Carnes Ltda, inscrita no CNPJ: 35811606000191, localizada no município de Nova Xavantina- MT.

Art.2º. O INDEA-MT torna público a revogação da suspensão do Registro sob Nº 064, por descumprir as exigências do SISE conforme previsto Art. 31, inciso XII, do decreto 290 de 25/05/2007 e artigo 28 Decreto Estadual nº 290 de 25/05/2007, alterado pelo Decreto nº 1.537 de 21/08/2008.

Art.3º. Fica revogada a PORTARIA Nº 266/2024/INDEA-MT, publicada no DOE de 13/08/2024.

Art.4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 13 de agosto de 2024.

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA-MT

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