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PORTARIA Nº 1584/2024/SDPG Designa defensora em acúmulo funções na 1ª DP Núcleo Fundiário

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PORTARIA Nº 1584/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Resolução 014/2023/DPG;

CONSIDERANDO o critério estabelecido no § 1º do artigo 5º da Resolução nº 014/2023/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 2024.0.000001737-3;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública CLAUDINÉIA SANTOS QUEIROZ para atuar em acúmulo de funções na 1ª Defensoria do Núcleo Especializado em Conflitos Fundiários, a partir de 12/08/2024, até que haja provimento na respectiva vaga, por remoção ou por lotação, ou por um ano, prevalecendo o que ocorrer primeiro, em consonância com o §2º do Art. 5º da Resolução n.º 014/2023/DPG.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 09 de agosto de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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