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D.O. nº28780 de 09/07/2024
020.2024 - Portaria servidores avaliados pela CI 00924-2024
D.O. nº28805 de 13/08/2024

021.2024 - Portaria Institui comissão para o programa A3P

D.O. nº28812 de 22/08/2024
022.2024 - Comissão Permanente - Audiências Públicas de Ouvidoria da AGER-MT - Revoga Portaria nº 013-2023

PORTARIA Nº 021/2024/AGER/MT

Comissão interna, para a implantação, avaliação e proposição de medidas para o programa da A3P na Agência de Regulação dos serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGERMT.

O PRESIDENTE REGULADOR DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 10, II, “b” da Lei Complementar n° 429/2011, e o art. 36, XIII, do Decreto n° 001/2023 (Regimento Interno), e ainda;

CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 319/2024/SEMA-MT, da Comissão Gestora Central da A3P, coordenada pela SEMA/MT;

CONSIDERANDO que a Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) propõe a inserção de critérios socioambientais, na gestão dos serviços públicos em todos os níveis de governo;

CONSIDERANDO que a adoção de critérios ambientais pelos órgãos públicos visa à melhoria contínua do processo de gestão, compatibilizando as práticas administrativas à política de prevenção de impactos ambientais e de uso racional dos recursos naturais, conforme preceitua os princípios constitucionais que versam sobre a necessidade de responsabilidade ambiental compartilhada, como tarefa de todos os segmentos da sociedade, do setor produtivo e do Poder Público;

CONSIDERANDO que a administração pública é grande consumidora e usuária de recursos naturais e tem um papel estratégico na promoção e na indicação de novos padrões de produção e de consumo, e, que deve ser exemplo na redução de impactos socioambientais negativos gerados em suas atividades;

CONSIDERANDO a necessidade da formação continuada de gestores públicos que venham a internalizar conceitos de licitações e consumos sustentáveis, redução, reuso e reciclagem de resíduos gerados pelas atividades públicas;

CONSIDERANDO a necessidade de execução do Decreto nº 398, de 11 de março de 2020, que define a SEMA como Presidente da Comissão Gestora Central da A3P;

CONSIDERANDO a adesão ao Programa do Instrumento de Maturidade em Governança e Gestão - IMGG/MT.

R E S O L V E:

Art. 1º Institui Comissão interna, para a implantação, avaliação e proposição de  medidas para o programa da A3P na Agência de Regulaçao dos serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGERMT, composta por:

I - Wellerson Douglas Goncalves Belardi - Coordenador Adminstrativo - Presidente da Comissão;

II - Luiz Claudio Moreno - Coordenador de Aquisição;

III - Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixao - Gerente de Gestão de Pessoas.

Paragrafo único - O Presidente poderá a qualquer tempo solicitar auxilio aos servidores da AGER/MT;

Art. 2º Esta portaria se encerra nas entrega dos trabalhos;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 12 de agosto de 2024.

(assinado digitalmente)

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador da AGER/MT

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