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D.O. nº28805 de 13/08/2024
10 RESCIBMT Nº 243 08.08.2024 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N. 34 03.07.2024 TESOURO
D.O. nº28805 de 13/08/2024

14 RESCIBMT Nº 247 08.08.2024 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N. 38 10.07.2024 CASTANHEIRA

D.O. nº28805 de 13/08/2024
19 RESCIBMT Nº 251 08.08.2024 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N. 43 30.07.2024 FILA ZERO TORIXOREU

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 247 DE 08 DE AGOSTO DE 2024.

Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 38, de 10 de julho de 2024, que trata do projeto técnico referente a proposta nº 13995.526000/1240-04, no   valor   de   R$ 323.812,00 (trezentos e vinte e três mil e oitocentos e doze reais), por meio da Emenda Parlamentar Federal, cadastrada junto ao Ministério da Saúde para aquisição de Transporte Sanitário - Ambulância TIPO A - para o município de Castanheira, na Região de Saúde Noroeste Mato-grossense, no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 134 DE 06 DE AGOSTO DE 2021, que dispõe sobre a atualização do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso - CIB/MT, Artigo 9º, inciso VIII - Expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância, homologando-a na reunião ordinária da CIB subsequente a data da sua emissão juntamente com a presidência do COSEMS/MT, nas seguintes circunstâncias:

a)  Em atendimento a prazos estabelecidos em legislação vigente;

b)  Em atendimento a demandas de relevância extrema ao usuário do SUS advindas de catástrofes e situações críticas;

c)  Em caso de estabelecimento de situação custeada pelo fundo estadual de saúde que venha beneficiar o usuário do SUS.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 38, de 10 de julho de 2024, que trata do projeto técnico referente a proposta nº 13995.526000/1240-04, no   valor   de   R$ 323.812,00 (trezentos e vinte e três mil e oitocentos e doze reais), por meio da Emenda Parlamentar Federal, cadastrada junto ao Ministério da Saúde para aquisição de Transporte Sanitário - Ambulância TIPO A - para o município de Castanheira, na Região de Saúde Noroeste Mato-grossense, no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 08 de agosto de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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