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D.O. nº28804 de 12/08/2024
Plano Estadual de Trabalho e Renda Sistema Prisional (1) - Copia
D.O. nº28805 de 13/08/2024

EXTRATO de TCAC - SESP-PRO-2023-67106

D.O. nº28805 de 13/08/2024
EXTR TC 05264-2024 SESP-SAIOP-MAYARA RODER - VIGIA MAIS

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual nº 466/2023, fica publicada celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC, com o servidor imputado no âmbito do Processo nº SESP-PRO-2023/67106, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 466/2023.

Cuiabá-MT, 06 de agosto de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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