Aguarde por favor...
D.O. nº28805 de 13/08/2024
05 RESCIBMT Nº 238 08.08.2024 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N. 29 03.07.2024 PONTE BRANCA
D.O. nº28805 de 13/08/2024

06 RESCIBMT Nº 239 08.08.2024 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N. 30 03.07.2024 N.S DO LIVRAMENTO

D.O. nº28805 de 13/08/2024
07 RESCIBMT Nº 240 08.08.2024 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N. 31 03.07.2024 RIBEIRÃO CASCALHEIRA

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 239 DE 08 DE AGOSTO DE 2024.

Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 30, de 03 de julho de 2024, que trata da aprovação de concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para fortalecimento da Atenção à Saúde de Média e Alta Complexidade, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para o município de Nossa Senhora do Livramento, situado na Região de Saúde Baixada Cuiabana, no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 134 DE 06 DE AGOSTO DE 2021, que dispõe sobre a atualização do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso - CIB/MT, Artigo 9º, inciso VIII - Expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância, homologando-a na reunião ordinária da CIB subsequente a data da sua emissão juntamente com a presidência do COSEMS/MT, nas seguintes circunstâncias:

a)  Em atendimento a prazos estabelecidos em legislação vigente;

b)  Em atendimento a demandas de relevância extrema ao usuário do SUS advindas de catástrofes e situações críticas;

c)  Em caso de estabelecimento de situação custeada pelo fundo estadual de saúde que venha beneficiar o usuário do SUS.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 30, de 03 de julho de 2024, que trata da aprovação de concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para fortalecimento da Atenção à Saúde de Média e Alta Complexidade, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para o município de Nossa Senhora do Livramento, situado na Região de Saúde Baixada Cuiabana, no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 08 de agosto de 2024.

       Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital