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D.O. nº28227 de 19/04/2022
PORTARIA Nº 081 2022 IC Nº 039 2022 MARCOS GUIMARÃES BANDEIRA
D.O. nº28227 de 19/04/2022

PORTARIA Nº 082 2022 IC Nº 040 2022 MARCOS GUIMARÃES BANDEIRA

D.O. nº28230 de 26/04/2022
PORTARIA Nº 086 2022 IC Nº 0412022 ANTONIO CARLOS TENUTA

PORTARIA Nº 082/2022/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENG.° NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA,  de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Instrumento Contratual nº 040/2022/SINFRA, firmado com a empresa GUAXE CONSTRUTORA LTDA, cujo objeto é a Execução dos serviços de restauração, manutenção e conservação da rodovia MT-170, trecho: Entr. BR-174 (Caramujo) - Início do PU de Nova União (Cotriguaçu), subtrecho: Rio Juruena (Div. Brasnorte/Juína) - Entr. BR-174 (B), sendo o lote 02 com extensão de 42,32 km.

Art. 2º  Designar como Fiscal de Obra o servidor: Eng.° MARCOS GUIMARÃES BANDEIRA - Matrícula n° 82210, com a missão de acompanhar e  fiscalizar a obra, elaborar medições, calcular reajustes, propor aditivos de prazos e valores e executar demais atos atinentes à execução do objeto contratado, observando as cláusulas contratuais, a legislação e normas correlatas vigentes, e ao final, elaborar o Termo de Recebimento Provisório, conforme prevê a alínea “a”, do artigo 73, da Lei nº 8.666/93.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto os servidores: Eng° ULISSES UBIRAJARA NÉSPOLI - Matrícula n° 81470 (Substituto 1) e Eng.ª IANA DIANEZ MARQUES - Matrícula n° 305613 (Substituta 2), com a missão de exercerem a função de Fiscal de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Designar como Gestor do Contrato as servidoras LUCAS GONÇALVES VILA (COORDENADOR SUEF II), ANA PAULA DA CONCEIÇÃO SANTANA (SUB I) e JÚLIA TORRES MULLER (SUB II), para em conjunto ou isoladamente exercerem a gestão do contrato, com a missão de acompanhamento gerencial, competindo-lhe zelar pela correta instrução dos processos de medições, reajustes, aditivos de prazos e valores, procedimentos de penalização e demais atos inerentes a gestão, de forma a zelar pelo fiel cumprimento de suas cláusulas e prazos.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 18 de abril de 2022.

Eng° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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