Legislação

D.O. nº28806 de 14/08/2024
Errata - Decreto 913-2024 - 11-06-2024 (2)

D.O. nº28806 de 14/08/2024

DECRETO 972

D.O. nº28815 de 27/08/2024
DECRETO 978-24

DECRETO N° 972, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam, expressamente, declarados revogados os Decretos adiante relacionados, que versam sobre matéria afeta à receita pública:

I - Decreto relativo ao ITBI (então de competência estadual):

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	2.154/1986	15/08/1986	15/08/1986	Delegado ao Poder Judiciário, a competência para arrecadação dos recursos a que se refere o artigo 303, da Lei 4.964.

II - Decretos relativos a programas de desenvolvimento econômico e a fundos estaduais:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	1.751/2000	26/09/2000	26/09/2000	Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC e dá outras providências.
b)	2.728/2004	19/03/2004	19/03/2004	Regulamenta a Lei n° 8.040, de 22 de dezembro de 2003, que alterou dispositivos da Lei n° 7.310, de 31 de julho de 2000, que trata do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.
c)	7.250/2006	20/03/2006	20/03/2006	Regulamenta a Lei n° 8.420, de 28 de dezembro de 2005, que trata do Fundo de Desenvolvimento Industrial Comercial - FUNDEIC.
d)	566/2020	16/07/2020	17/07/2020	Regulamenta a Lei n° 8.938, de 22 de julho de 2008, que dá nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial Comercial - FUNDEIC.
e)	570/2020	21/07/2020	22/07/2020	Altera o Decreto n° 566, de 16 de julho de 2020, que regulamenta a Lei n° 8.938, de 22 de julho de 2008.
f)	637/2020	15/09/2020	15/09/2020	Altera o Decreto n° 669, de 23 de agosto de 2016, que Regulamenta a Lei n° 10.379, de 1° de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso, e dá outras providências.
g)	753/2020	09/12/2020	10/12/2020	Altera dispositivos do Decreto n° 669, de 23 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei n° 10.379, de 1° de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso, e dá outras providências.
h)	831/2021	25/02/2021	26/02/2021	Altera dispositivo do Decreto n° 669, de 23 de agosto de 2016, que Regulamenta a Lei n° 10.379, de 1° de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso, e dá outras providências.
i)	901/2021	19/04/2021	20/04/2021	Altera o Decreto n° 669, de 23 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei n° 10.379, de 1° de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso, e dá outras providências.
j)	991/2021	02/07/2021	05/07/2021	Altera o Decreto n° 669, de 23 de agosto de 2016, que Regulamenta a Lei n° 10.379, de 1° de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso, e dá outras providências.

III - Decretos relativos a tratamentos diferenciados pertinentes ao ICMS:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	7.323/2006	28/03/2006	28/03/2006	Regulamenta a Lei n° 8.425, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre tratamento relativo ao ICMS incidente sobre prestação de serviço de transporte de passageiros, nas condições que especifica e dá outras providências.
b)	7.890/2006	19/07/2006	19/07/2006	Introduz alteração no Decreto n° 7.323, de 28 de março de 2006, e dá outras providências.
c)	8.200/2006	16/10/2006	16/10/2006	Introduz alteração no Decreto n° 7.323, de 28 de março de 2006, e dá outras providências.
d)	1.834/2009	06/03/2009	06/03/2009	Introduz alterações no Decreto n° 7.323, de 28 de março de 2006, que dispõe sobre o tratamento relativo ao ICMS incidente sobre prestação de serviço de transporte de passageiro e dá outras providências.
e)	2.433/2014	10/07/2014	10/07/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
f)	246/2015	08/09/2015	08/09/2015	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

IV - Decreto relativo à aplicação da compensação no âmbito tributário:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	884/2007	14/11/2007	14/11/2007	Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 693, de 30 de agosto de 2007.

V - Decretos relativos a programas de recuperação de créditos:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	1.798/2009	29/01/2009	29/01/2009	Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o disposto nos artigos 1° a 5° da Lei n° 9.050, de 12 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
b)	115/2011	07/02/2011	07/02/2011	Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o disposto nos artigos 1° a 5° da Lei n° 9.428, de 3 de agosto de 2010, e dá outras providências.
c)	264/2011	15/04/2011	15/04/2011	Regulamenta a Lei n° 9.434, de 11 de agosto de 2010, alterada pela Lei n° 9.515, de 31 de março de 2011, e dá outras providências.
d)	741/2011	30/09/2011	30/09/2011	Altera o Decreto n° 264, de 15 de abril de 2011 (DOE de 15.04.2011), que regulamenta a Lei n° 9.434, de 11 de agosto de 2010, alterada pela Lei 9.515, de 31 de março de 2011, e dá outras providências.
e)	796/2011	26/10/2011	26/10/2011	Introduz alterações no Decreto n° 264, de 15 de abril de 2011, que regulamenta a Lei n° 9.434, de 11 de agosto de 2010, alterada pela Lei n° 9.515, de 31 de março de 2011, e dá outras providências.
f)	2.363/2014	16/05/2014	16/05/2014	Dispõe sobre critérios para liquidação de débitos tributários durante o evento designado “Semana de Conciliação Fiscal” e dá outras providências.
g)	2.525/2014	04/09/2014	04/09/2014	Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Estadual - REFAZ e dá outras providências.
h)	10/2015	23/01/2015	23/01/2015	Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ, instituído nos termos dos artigos 1° a 10 da Lei n° 10.236, de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
i)	25/2015	20/02/2015	20/02/2015	Altera o Decreto n° 10, de 23 de janeiro de 2015, e dá outras providências.
j)	52/2015	31/03/2015	31/03/2015	Altera o Decreto n° 10, de 23 de janeiro de 2015, que regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ, instituído nos termos dos artigos 1° a 10 da Lei n° 10.236, de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
k)	139/2015	25/06/2015	25/06/2015	Altera o Decreto n° 10, de 23 de janeiro de 2015, que regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ, instituído nos termos dos artigos 1° a 10 da Lei n° 10.236, de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
l)	197/2015	17/07/2015	17/07/2015	Altera o Decreto n° 10, de 23 de janeiro de 2015, e o Decreto n° 5.425, de 6 de abril de 2005, para regulamentar, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, as disposições dos artigos 7°, 9° e 10 da Lei n° 10.297, de 9 de julho de 2015, e dá outras providências.
m)	262/2015	25/09/2015	25/09/2015	Introduz alterações no Decreto n° 10, de 23 de janeiro de 2015, e dá outras providências.
n)	330/2015	16/11/2015	16/11/2015	Introduz alterações no Decreto n° 10, de 23 de janeiro de 2015, e dá outras providências.

VI - Decreto relativo à TACIN:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	2.372/2014	23/05/2014	23/05/2014	Regulamenta a Lei n° 10.027, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de remissão e de anistia de débitos pertinentes à Taxa de Segurança contra Incêndio - TACIN, exclusivamente, nas hipóteses, período e condições que especifica, e dá outras providências.

VII - Decretos relativos ao IPVA:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	454/2020	14/04/2020	15/04/2020	Em caráter excepcional, suspende o vencimento dos débitos do IPVA relativos ao exercício de 2020, vencíveis no mês de maio e de junho de 2020, e dá outras providências.
b)	755/2020	15/12/2020	15/12/2020	Em caráter excepcional, ajusta o calendário de vencimento do IPVA relativo ao exercício de 2021 e dá outras providências.
c)	830/2021	24/02/2021	24/02/2021	Em caráter excepcional, ajusta o calendário de vencimento do IPVA relativo ao exercício de 2021 e dá outras providências.
d)	1.597/2022	29/12/2022	29/12/2022	Altera o Decreto n° 1.568, de 9 de dezembro de 2022, que, em caráter excepcional, ajusta o calendário de vencimento do IPVA relativo ao exercício de 2023 e dá outras providências.

Art. 2° Fica também, expressamente, declarado revogado o Decreto adiante indicado, relativo à estrutura, à organização e a competências fazendárias:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
I -	192/2015	14/07/2015	14/07/2015	Inclui, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, o Núcleo de Inteligência e Investigação Fiscal - NIIF, e dá outras disposições.

Art. 3° A declaração de revogação dos Decretos arrolados nos artigos 1° e 2° do presente decreto não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 13 de agosto de 2024, 203° da Independência e 136° da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

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