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D.O. nº28805 de 13/08/2024
Querência - REQ.SEMA
D.O. nº28806 de 14/08/2024

Querência - EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

D.O. nº28807 de 15/08/2024
Querência - TERMO DE CONTRATO N° 068

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

PARTES: Prefeitura Municipal de Querência e FS I Indústria de Etanol S.A - Unidade de Querência. OBJETO: Estudo para criação de Unidade de Conservação de Proteção Integral com posterior elaboração de Plano de Manejo e regularização fundiária para o município de Querência, como medida compensatória pela implantação do empreendimento FS I Indústria de Etanol S.A. - Unidade de Querência. VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: R$ 1.325.988,97 (um milhão, trezentos e vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos). DA VIGÊNCIA: 03 (três) anos, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, podendo ser prorrogado através de Termos Aditivos, mediante solicitação da EMPRESA e expressa concordância das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência. ASSINAM: Representante da Prefeitura de Querência, Fernando Gorgen, Prefeito do município de Querência, e os representantes da empresa FS I Indústria de Etanol S.A - Unidade de Querência, Fabricio Hideo Dias Doi, Cleomar Nunes do Amaral e Ruy Guilherme Santos Oliveira Junior.

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