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D.O. nº28805 de 13/08/2024
EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO - REPACTUAÇÃO (1)
D.O. nº28806 de 14/08/2024

EXTR TCAC 078-24 - JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

D.O. nº28806 de 14/08/2024
EXTR TCAC 082-24 - MAURICIO RIBEIRO DAMACENO

Extrato de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta

Fulcrado no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual n°466/2023, homologo a celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta -TCAC N° 078/2024, com o (a) servidor (a) imputado (a) no âmbito do Processo SEDUC-PRO-2024/96176, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do mencionado decreto.

Cuiabá, 08 de agosto de 2024.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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