Legislação

D.O. nº28803 de 09/08/2024
Lauda 081 - Aditivo Prazo

D.O. nº28807 de 15/08/2024

Lauda 084 - Apostilamento

D.O. nº28809 de 19/08/2024
Lauda 086 - Prazo

LAUDA 084.

A Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, em razão da publicação do Decreto nº 617, de 13 de dezembro de 2023, e com fundamentação Jurídica no Parecer nº 262/SGAC/PGE/2024, resolve realizar o Apostilamento dos convênios e instrumentos congêneres vigentes, conforme:

EXTRATO DO 01º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº 0763-2024

Processo nº: SEDUC-PRO-2024/46937

PARTES: O Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, inscrita no CNPJ nº 53.291.992/0001-10, e a Prefeitura Municipal de Alto Garças/MT, CNPJ nº 03.133.097/0001-07.

OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a modiﬁcação unilateral do Convênio nº 0763-2024, visando a alteração da claúsula nona da vigência no Termo de Convênio, onde se lê: "01/05/2026", leia-se "31/08/2026".

ASSINATURA: 13/08/2024

ASSINA: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação

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D.O. nº28803 de 09/08/2024Lauda 081 - Aditivo Prazo

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