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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 59/2024

CIA 0042373-29.2024.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Empresa Jaqueline Chagas Benevides

CNPJ: 46.062.325/0001-08

Decisão: “(...). À vista do exposto, em sintonia com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a contratação direta da empresa Jaqueline Chagas Benevides 73601039168, a fim de ministrar curso in company denominado "EDUCAÇÃO FINANCEIRA - LIBERDADE NÃO TEM PREÇO", com até 100 (cem) participantes, na modalidade online, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei n. 14133/2021. (...).  Cumpra-se. Cuiabá, 12 de agosto de 2024. Assinado digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça.”.

Valor: R$ 99.700,00 (noventa e nove mil e setecentos reais)

Cuiabá, 9 de agosto de 2024

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo