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D.O. nº28700 de 12/03/2024
DECISÃO
D.O. nº28807 de 15/08/2024

Termo Ratificacao Inexigibilidade n. 003.2024 - SALVER

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TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2024/CGE

PROCESSO: CGE-PRO-2024/00917

OBJETO: Contratação decorrente do Credenciamento nº 001/2023/SEPLAG/SINFRA, para CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas para execução de serviços de reforma e intervenções legais (ampliação), por meio de obras e serviços comuns de engenharia, em imóvel público da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

FORNECEDOR: SALVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 00.521.113/0001-32

VALOR TOTAL: R$ 5.579.457,23 (cinco milhões, quinhentos e setenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos)

FUNDAMENTO: Artigo 74, IV, c/c art. 79 da Lei nº 14.133/2021 e artigos 156 e seguintes do Decreto Estadual nº 1.525/2022

RATIFICO nos termos do artigo 72, inciso VIII e Parágrafo Único, da Lei nº 14.133/2021 e o artigo 148 do Decreto 1.525/22, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o ISFD/CGE, Termo de Referência nº 004/2021/SEPLAG/SINFRA e Parecer 89/SGAC/PGE/2023.

Cuiabá/MT,14 de agosto de 2024.

PAULO FARIAS NAZARETH NETTO

Secretário Controlador-Geral do Estado - CGE/MT

Contratante

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