Legislação

D.O. nº28807 de 15/08/2024
APOSTILAMENTO CONVENIO

D.O. nº28807 de 15/08/2024

Publicação agosto 08 PUBLICAR

D.O. nº28808 de 16/08/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 115/2024

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, torna público que concedeu Autorização de Perfuração de Poço Tubular para os seguintes usuários:

Autorização nº 2077/2024: Social: FRISACRE FRIGORIFICO SANTO AFONSO DO ACRE LTDA, CNPJ: 14.290.696/0004-95, Processo nº 1046/2024. O poço tubular será construído na Estância São Jorge, zona rural no município de Cáceres/MT. O uso da água será para fins: industrial. Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000: PT 03 - Lat. 16°0'56.91"S e Long. 57°37'38.16"W; PT 04 - Lat. 16°0'53.02"S e Long. 57°37'44.92"W. A profundidade pretendida do poço é de 120 metros com diâmetro de revestimento 6”. A empresa perfuradora será a Topázio - Geologia, Meio Ambiente e Serviços, e o geólogo responsável pela elaboração do projeto, perfuração do poço e acompanhamento da construção, será o Sr. Paulo Rogério Lopes de Novaes, CREA 1201297222. Essa autorização vigorará até 14 de fevereiro de 2025, e refere-se apenas a construção o poço tubular.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT, torna públicas as Portarias de Outorga abaixo relacionadas; o inteiro teor das portarias encontram-se disponíveis no site: www.sema.mt.gov.br, no link especifico de Recursos Hídricos/Atos de Outorga/2024.

Portaria nº 1.028 de 13 de agosto de 2024, Outorgar a PEDRO BALDO, inscrito no CPF sob n° 035.678.798-20, referente ao Processo 2838/2022, o direito de uso da água subterrânea para finalidade de irrigação menor que 30 ha., dessedentação animal, aquicultura e outros usos. Os pontos de captação estão localizados no Sítio Itaporã II, zona rural do município de Rondonópolis/MT, com validade até 12 de agosto de 2029.

LILIAN FERREIRA DOS SANTOS

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

GSALARH/SEMA-MT

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, torna público o indeferimento da solicitação de transferência de outorga de direito de uso de água subterrânea, para Inpasa Agroindustrial S.A, inscrito no CNPJ: 29.316.596/0004-68, referente ao Processo nº 1951/2022, conforme Parecer Técnico nº 2557/2024.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, torna público o indeferimento da solicitação de outorga de direito de uso de água subterrânea, para Prefeitura Municipal De Nova Ubiratã, inscrito no CNPJ: 01.614.521/0001-00, referente ao Processo nº 3046/2022, conforme Parecer Técnico nº 2550/2024.