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D.O. nº28807 de 15/08/2024
Publicação agosto 08 PUBLICAR
D.O. nº28808 de 16/08/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 115/2024

D.O. nº28809 de 19/08/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 204/2023

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/22112

COMPROMISSÁRIO: SIDNEY CARVALHO DE ANDRADE, CPF: 001.051.261-60, residente e domiciliado na Rua 01, Nº 0108, Centro, Matupá-MT, representado pelo Sr. Flávio de Carvalho Ramalho, RG nº 0942442-3, responsável pelo imóvel LOTE nº51, localizado no município de Nova Guarita, Comarca de Terra Nova do Norte.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 11.294,40(onze mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos).

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula 3ª §1°  “O valor de R$ 11.294,40(onze mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos) equivalente a 47,52 UPF/MT será pago mediante pagamento em forma de PIX em conta corrente, em parcela única” do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 115/SEMA/2024, firmado no âmbito do procedimento instaurado SIMP Nº 001029-096/2021 e referente ao processo administrativo nº 13094/2022, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 42568/2024/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 25 de abril de 2024

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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