Legislação

EXTRATO

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO 13/2022

CIA 0037763-86.2022.8.11.0000

CEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

CESSIONÁRIO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MATO GROSSO - OAB/MT

CNPJ: 03.539.731/0001-06

OBJETO: Alterar, em parte, a Cláusula Terceira (Da Vigência) do Termo de Cessão de Uso n. 13/2022, originalmente firmado entre as partes.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Termo Cessão de Uso será por mais 24 (vinte e quatro) meses, do período de 18/08/2024 a 17/08/2026.

Cuiabá-MT, 15 de agosto de 2024.

-assinado digitalmente-

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo