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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1848/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 3º, II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005, do art. 108 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, combinando com o art. 14 da Constituição Federal, com a Lei Complementar Federal nº 64/90, Resolução nº 23.455/2015 do Tribunal Superior Eleitoral, considerando o que consta no Processo nº EMPAER-PRO-2024/01564, e em face da decisão proferida pela 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá - Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT, em sede do Mandato de Segurança nº 1030373-51.2024.8.11.0041, resolve conceder Licença para Atividade Política a WILLIAN CAMPOS VICTOR DA SILVA, Analista do Desenvolvimento Econômico Social, matricula funcional 262096/001, lotado na Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF e cedido para Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER, pelo período de 06 de julho de 2024 a 06 de outubro de 2024, sem prejuízo a remuneração no período, ficando a referida licença condicionada à comprovação pelo servidor do efetivo registro de sua candidatura em até 15 dias após a data limite estabelecida pela Justiça Eleitoral, sob pena de invalidação deste ato concessivo.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 13 de agosto de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão