Aguarde por favor...
D.O. nº28808 de 16/08/2024
ATO ADMINISTRATIVO N. 336 - 2024 -PROCESSO 2024.7.03464 -MATHEUS AURELIO VIEGAS VALIN - retificação - data de inicio da pensão - Copia
D.O. nº28809 de 19/08/2024

ATO ADMINISTRATIVO N. 238-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC N° 50_2024-137 -

D.O. nº28809 de 19/08/2024
ATO ADM. 295-2024- PENSAO POR MORTE - PROCESSO 84.2024-137 - Joaquim Cabral de Melo

      ATO ADMINISTRATIVO N.º 238/2024/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e art. 24, §2° da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 50/2024-137 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 12.01.2022, em caráter vitalício, a Sra. APARECIDA MARIA DE OLIVEIRA, portadora da cédula de identidade n.° 08***28-7 SESP/MT e CPF n.º 453.***.***-91, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. VALERIO VIDAL DOS SANTOS, matrícula funcional n.º 10735/001, RG PMMT n.° 874.081, CPF n° 142.***.***-68, ocorrido em 12.01.2022, estando na inatividade mediante reserva remunerada proporcional pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de SOLDADO, enquadrado no Nível “003”, (art. 3º, inciso II, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá/MT, 19 de agosto de 2024.

CEL. PM ALEXANDRE CORREA MENDES

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital