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D.O. nº28807 de 15/08/2024
EXTRATO DECISÃO SEFAZ-PRO-2021-00394- PAD- PORT 019-2021-CGE-COR-SEFAZ
D.O. nº28809 de 19/08/2024

EXTRATO DE TCAC

D.O. nº28813 de 23/08/2024
EXTRATO DE TCAC- nº 006-2024-UNISECOR-COFAZ-SEFAZ

Corregedoria Fazendária

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 007/2024-UNISECOR/SEFAZ/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas em lei, considerando o contido nos autos do processo SEFAZ-PRO-2024/05429, que noticiam, em síntese, a prática de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, imputada ao servidor qualificado nos autos, com enquadramento dentro do previsto no artigo 5º, do Decreto Estadual nº 466/2023 (artigo 143, incisos, I, II, III e XI da Lei Complementar 04/90), RESOLVE: PUBLICAR O EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TCAC Nº 007/2024-UNISECOR/COFAZ/SEFAZ, conforme disposto no artigo 11 do Decreto nº 466/2023. Cuiabá-MT, 09 de agosto de 2024. ROGÉRIO LUIZ GALLO - Secretário de Estado de Fazenda.

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