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D.O. nº28809 de 19/08/2024
PORTARIA N.805/2024
D.O. nº28809 de 19/08/2024

Portaria807.2024 - Fiscalização Inexigibilidade APREMAT

D.O. nº28812 de 22/08/2024
Portaria nº 811-24 - Dispõe sobre avaliação de desempenho de Ana Gerli Vieira de Almeida

PORTARIA Nº. 807/2024/MTPREV

O Diretor-Presidente do Mato Grosso Previdência - MTPREV, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 560 de 31 de dezembro de 2014, considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 e Art. 308 do Decreto Estadual nº. 1.525/2022, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização de contrato celebrado, através de um representante da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Sr. Vinicius Silva Martins, matrícula nº. 84277, para exercer a função de fiscal da Inexigibilidade de Licitação nº. 018/2024/MTPREV, firmado com a Associação de Entidades de Previdência do Estado e dos Municípios Matogrossenses - APREMAT, CNPJ nº. 30.626.128/0001-26.

Art. 2º Designar a servidora Sra. Keteli Lorraine Xavier dos Santos Florence da Silva, matrícula nº. 309241, para exercer a função de suplente do fiscal do Inexigibilidade de Licitação nº. 018/2024/MTPREV.

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Estadual nº. 1525/2022 e de demais orientações dos entes e órgãos do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º A contratação a que se refere esta Portaria é oriunda do processo MTPREV-PRO-2024/05383, cujo objeto é a Realização de 49 (quarenta e nove) inscrições no evento intitulado “11º Encontro de Gestores de RPPS do Estado de Mato Grosso” no valor total de R$ 22.050,00 (vinte e dois mil e cinquenta reais).

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos a partir da data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 16 de agosto 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência

(original assinado via SIGADOC)

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