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D.O. nº28809 de 19/08/2024
PORTARIA N.804/2024
D.O. nº28809 de 19/08/2024

PORTARIA N.805/2024

D.O. nº28809 de 19/08/2024
Portaria807.2024 - Fiscalização Inexigibilidade APREMAT

Portaria n.º 805/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve Tornar sem Efeito Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) CLAUDIO DELGADO BARROSO, matrícula 38425, ocupante do cargo de FISCAL DE TRIBUTOS EST/LC363, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, nos termos do processo 2024.0.07626:

Que seja tornado sem efeito, em todos os seus termos, o item 1 da Portaria n.º 614/1997 - CGSRH/SAD, publicada no Diário Oficial de 21 de julho de 1997, referente à averbação de 24 anos e 22 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 17/03/1997 sob o Protocolo nº . 10701001.1.00106/97-6.

Cuiabá-MT, 15 de Agosto de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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