Legislação

D.O. nº28805 de 13/08/2024
30 RESCIBMT Nº 262 08.08.2024 FILA ZERONOVA XAVANTINA SES-PRO-2024-56599

D.O. nº28809 de 19/08/2024

RESOLUÇÃO CIB 44

D.O. nº28818 de 30/08/2024
RESOLUÇÃO CIB 46

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 44 DE 15 DE AGOSTO DE 2024.

Dispõe sobre a aprovação do Remanejamento/ Repactuação de Recursos Financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso, conforme Protocolo no 251205052408 de 12/07/2024 às 18:39:51 horas, gerado pelo SISMAC, com as Pactuações dos Municípios, das Regionais de Saúde: Garças Araguaia, Norte Araguaia Karajá, Centro Norte, Vale do Arinos e Vale do Peixoto do Estado de Mato Grosso, referente a 09ª parcela de 2024.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - O Decreto no 7.508, de 28/06/2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

II - A Portaria GM/MS no 1.097, de 22/05/2006, que define o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde, seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde;

III - A Portaria GM/MS no 837, de 23/04/2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria n° 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

IV - A Resolução CIB/MT Nº 086, de 13 de agosto de 2009, que aprova a macroalocação dos recursos financeiros destinados à Programação da Assistência à Saúde de acordo com o Sistema Informatizado da Programação - SISPPI - no Estado de Mato Grosso;

V - A Resolução CIB/MT nº 122, de 18 de maio de 2010, que aprova a Programação Pactuada e Integrada - PPI da Assistência à Saúde do Estado de Mato Grosso;

VI - A Resolução CIB/MT nº 101, de 01 de agosto de 2013, que aprova o calendário permanente de remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso da Programação Pactuada e Integrada - PPI;

VII - A Proposição Operacional da CIR - Garças Araguaia Nº 026 de 25 de julho de 2024, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos municípios de Araguaiana, General Carneiro, Nova Xavantina e Ribeirãozinho, situados na Região de Saúde Garças Araguaia do Estado de Mato Grosso. Conforme solicitação no SES-PRO-2024/52467.

ERS: Barra do Garças	PACTUAÇÃO VIGENTE (MAI/2024)	PACTUAÇÃO PROPOSTA (SET/2024)
Município Encaminhador	Munic. Executor	Valor Atual	Munic. Executor	Valor Repactuado
Araguaiana	Araguaiana	R$ 810,00	Araguaiana	R$ 550,80
Barra do Garças	R$ 3.056,08	Barra do Garças	R$ 3.947,65
Cuiabá	R$ 632,35	Cuiabá	R$ 0,00
TOTAL	R$ 4.498,43		R$ 4.498,45

PROGRAMAÇÃO AMBULATORIAL MAC
ERS: Barra do Garças	PACTUAÇÃO VIGENTE (MAI/2024)	PACTUAÇÃO PROPOSTA (SET/2024)
Município Encaminhador	Munic. Executor	Valor Atual	Munic. Executor	Valor Repactuado
General Carneiro	Nova xavantina	R$ 200,00	Nova xavantina	R$ 0,00
Torixoréu	R$ 0,00	Torixoréu	R$ 200,00
TOTAL	R$ 200,00		R$ 200,00

PROGRAMAÇÃO AMBULATORIAL MAC
ERS: Barra do Garças	PACTUAÇÃO VIGENTE (MAI/2024)	PACTUAÇÃO PROPOSTA (SET/2024)
Município Encaminhador	Munic. Executor	Valor Atual	Munic. Executor	Valor Repactuado
General Carneiro	Nova Xavantina	R$ 2.181,48	Nova Xavantina	R$ 0,00
Torixoréu	R$ 0,00	Torixoréu	R$ 2.181,48
TOTAL	R$ 2.181,48		R$ 2.181,48

PROGRAMAÇÃO AMBULATORIAL MAC
ERS: Barra do Garças	PACTUAÇÃO VIGENTE (MAI/2024)	PACTUAÇÃO PROPOSTA (SET/2024)
Município Encaminhador	Munic. Executor	Valor Atual	Munic. Executor	Valor Repactuado
Nova xavantina	Nova Xavantina	R$ 39.474,51	Nova Xavantina	R$ 37.116,01
Barra do Garças	R$ 1.339,50	Barra do Garças	R$ 3.698,00
TOTAL	R$ 40.814,01		R$ 40.814,01

PROGRAMAÇÃO HOSPITALAR MAC
ERS: Barra do Garças	PACTUAÇÃO VIGENTE (MAI/2024)	PACTUAÇÃO PROPOSTA (SET/2024)
Município Encaminhador	Munic. Executor	Valor Atual	Munic. Executor	Valor Repactuado
Nova Xavantina	Nova Xavantina	R$ 135.055,24	Nova Xavantina	R$ 127.425,05
Barra do Garças	R$ 2.255,73	Barra do Garças	R$ 9.885,49
TOTAL	R$ 137.310,97		R$ 137.310,11

PROGRAMAÇÃO AMBULATORIAL MAC
ERS: Barra do Garças	PACTUAÇÃO VIGENTE (MAI/2024)	PACTUAÇÃO PROPOSTA (SET/2024)
Município Encaminhador	Munic. Executor	Valor Atual	Munic. Executor	Valor Repactuado
Ribeirãozinho	Ribeirãozinho	R$ 899,00	Ribeirãozinho	R$ 1.025,25
Barra do Garças	R$ 931,45	Barra do Garças	R$ 805,20
TOTAL	R$ 1.830,45		R$ 1.830,45

PROGRAMAÇÃO HOSPITALAR MAC
ERS: Barra do Garças	PACTUAÇÃO VIGENTE (MAI/2024)	PACTUAÇÃO PROPOSTA (SET/2024)
Município Encaminhador	Munic. Executor	Valor Atual	Munic. Executor	Valor Repactuado
Ribeirãozinho	Ribeirãozinho	R$ 4.640,36	Ribeirãozinho	R$ 3.314,55
Barra do Garças	R$ 601,69	Barra do Garças	R$ 1.927,50
TOTAL	R$ 5.242,05		R$ 5.242,05

VIII - A Proposição Operacional CIR - NAK Nº 004 de 28 de junho de 2024, propõe aprovar o remanejamento/repactuação da Programação Pactuada Integrada - PPI de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do município de Luciara, situado à Região de Saúde Norte Araguaia Karajá, de Estado de Mato Grosso. Conforme solicitação SES-PRO-2024/50115.


PROGRAMAÇÃO AMBULATORIAL MAC
ERS: São Felix do Araguaia	PACTUAÇÃO VIGENTE (MAI/2024)	PACTUAÇÃO PROPOSTA (SET/2024)
Município Encaminhador	Munic. Executor	Valor Atual	Munic. Executor	Valor Repactuado
Luciara	Luciara	R$ 41,10	Cuiabá	R$ 7.769,57
Barra do Garças	R$ 132,94	São Felix do Araguaia	R$ 41,10
Rondonópolis	R$ 7.636,63
TOTAL	R$ 7.810,67		R$ 7.810,67

PROGRAMAÇÃO HOSPITALAR MAC
ERS: São Felix do Araguaia	PACTUAÇÃO VIGENTE (MAI/2024)	PACTUAÇÃO PROPOSTA (SET/2024)
Município Encaminhador	Munic. Executor	Valor Atual	Munic. Executor	Valor Repactuado
Luciara	Cuiabá	R$ 2.150,94	Cuiabá	R$ 1.207,30
Barra do Garças	R$ 16.495,51	São Felix do Araguaia	R$ 19.298,84
Confresa	1.859,69
TOTAL	R$ 20.506,14		R$ 20.506,14

IX - A Proposição Operacional CIR - CN/MT Nº 009 de 19 de julho de 2024, propõe aprovar o remanejamento/repactuação da Programação Pactuada Integrada - PPI de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade dos municípios de: Alto Paraguai, Diamantino, Nobres, Nova Maringá, Nortelândia, Rosário Oeste e São José do Rio Claro, situado à Região de Saúde Centro Norte do Estado de Mato Grosso. Conforme solicitação SES-CIN-2024/115037.

PROGRAMAÇÃO AMBULATORIAL MAC
ERS: Diamantino	PACTUAÇÃO VIGENTE (MAI/2024)	PACTUAÇÃO PROPOSTA (SET/2024)
Município Encaminhador	Munic. Executor	Valor Atual	Munic. Executor	Valor Repactuado
Alto Paraguai	Alto Paraguai	R$ 4.365,04	Alto Paraguai	R$32.835,59
Cuiabá	R$ 2.230,00	Cuiabá	R$ 1.730,00
Diamantino	R$ 29.826,89	Diamantino	R$ 1.856,34
TOTAL	R$ 36.421,93		R$ 36.421,93

PROGRAMAÇÃO AMBULATORIAL MAC
ERS: Diamantino	PACTUAÇÃO VIGENTE (MAI/2024)	PACTUAÇÃO PROPOSTA (SET/2024)
Município Encaminhador	Munic. Executor	Valor Atual	Munic. Executor	Valor Repactuado
Diamantino	Diamantino	R$ 6.030,00	Diamantino	R$ 6.090,00
Cuiabá	R$ 2.410,00	Cuiabá	R$ 2.430,00
Tangará da Serra	R$ 80,00	Tangará da Serra	R$ 0,00
TOTAL	R$ 8.520,00		R$ 8.520,00

PROGRAMAÇÃO HOSPITALAR MAC
ERS: Diamantino	PACTUAÇÃO VIGENTE (MAI/2024)	PACTUAÇÃO PROPOSTA (SET/2024)
Município Encaminhador	Munic. Executor	Valor Atual	Munic. Executor	Valor Repactuado
Diamantino	Diamantino	R$ 34.380,39	Diamantino	R$ 38.522,86
Cuiabá	R$ 20.302,05	Cuiabá	R$ 20.302,05
Tangará da Serra	R$ 4.142,47	Tangará da Serra	R$ 0,00
TOTAL	R$ 58.824,91		R$ 58.824,91

PROGRAMAÇÃO AMBULATORIAL MAC
ERS: Diamantino	PACTUAÇÃO VIGENTE (MAI/2024)	PACTUAÇÃO PROPOSTA (SET/2024)
Município Encaminhador	Munic. Executor	Valor Atual	Munic. Executor	Valor Repactuado
Nobres	Nobres	R$ 5.700,00	Nobres	R$ 55.360,80
Cuiabá	R$ 492,60	Cuiabá	R$ 492,60
Diamantino	R$ 49.660,80	Diamantino	R$ 0,00
TOTAL	R$ 55.853,40		R$ 55.853,40


ERS: Diamantino	PACTUAÇÃO VIGENTE (MAI/2024)	PACTUAÇÃO PROPOSTA (SET/2024)
Município Encaminhador	Munic. Executor	Valor Atual	Munic. Executor	Valor Repactuado
Nortelândia	Nortelândia	R$ 2.728,40	Nortelândia	R$ 2.761,41
Cuiabá	R$ 2.710,00	Cuiabá	R$ 1.521,00
Diamantino	R$ 133,01	Diamantino	R$ 1.590,00
Rosário Oeste	R$ 300,00	Rosário Oeste	R$ 0,00
TOTAL	R$ 5.871,41		R$ 5.872,41

PROGRAMAÇÃO AMBULATORIAL MAC
ERS: Diamantino	PACTUAÇÃO VIGENTE (MAI/2024)	PACTUAÇÃO PROPOSTA (SET/2024)
Município Encaminhador	Munic. Executor	Valor Atual	Munic. Executor	Valor Repactuado
Nova Maringá	Nova Maringá	R$ 9.431,35	Nova Maringá	R$ 26.725,34
Cuiabá	R$ 6.516,19	Cuiabá	R$ 5.958,84
Diamantino	R$ 25.484,00	Diamantino	R$ 8.897,36
Sorriso	R$ 280,00	Sorriso	R$ 130,00
TOTAL	R$ 41.711,54		R$ 41.711,54

PROGRAMAÇÃO HOSPITALAR MAC
ERS: Diamantino	PACTUAÇÃO VIGENTE (MAI/2024)	PACTUAÇÃO PROPOSTA (SET/2024)
Município Encaminhador	Munic. Executor	Valor Atual	Munic. Executor	Valor Repactuado
Nova Maringá	Diamantino	R$ 21.439,76	Diamantino	R$ 93.384,79
Sorriso	R$ 85.212,92	Sorriso	R$ 13.267,89
TOTAL	R$ 106.652,68		R$ 106.652,68

PROGRAMAÇÃO AMBULATORIAL MAC
ERS: Diamantino	PACTUAÇÃO VIGENTE (MAI/2024)	PACTUAÇÃO PROPOSTA (SET/2024)
Município Encaminhador	Munic. Executor	Valor Atual	Munic. Executor	Valor Repactuado
Rosário Oeste	Rosário Oeste	R$ 21.662,60	Rosário Oeste	R$ 64.708,80
Diamantino	R$ 43.046,20	Diamantino	R$ 0,00
TOTAL	R$ 64.708,80		R$ 64.708,80

PROGRAMAÇÃO HOSPITALAR MAC
ERS: Diamantino	PACTUAÇÃO VIGENTE (MAI/2024)	PACTUAÇÃO PROPOSTA (SET/2024)
Município Encaminhador	Munic. Executor	Valor Atual	Munic. Executor	Valor Repactuado
São José do Rio Claro	São José do Rio Claro	R$ 93.016,94	São José do Rio Claro	R$ 81.805,52
Diamantino	R$ 12.229,42	Diamantino	R$ 27.466,28
Arenápolis	R$ 17.135,95	Arenápolis	R$ 13.110,50
Cuiabá	R$ 5.965,87	Cuiabá	R$ 5.965,87
Várzea Grande	R$ 2.264,33	Várzea Grande	R$ 2.264,33
TOTAL	R$ 130.612,50		R$ 130.612,50

X - A Proposição Operacional CIR - VA/MT Nº 006, de 17 de abril de 2024, propõe aprovar o remanejamento/repactuação da Programação Pactuada Integrada - PPI de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do município de Tabaporã do Norte, situado à Região de Saúde do Vale do Arinos de Estado de Mato Grosso. Conforme solicitação SES-CIN-2024/60995.

PROGRAMAÇÃO AMBULATORIAL MAC
ERS: Juara	PACTUAÇÃO VIGENTE (MAI/2024)	PACTUAÇÃO PROPOSTA (SET/2024)
Município Encaminhador	Munic. Executor	Valor Atual	Munic. Executor	Valor Repactuado
Tabaporã	Cuiabá	R$ 935,00	Tabaporã	R$ 935,00
Sorriso	R$ 2.750,00	R$ 2.750,00
Juara	R$ 25.535,56	R$ 25.535,56
TOTAL	R$ 29.220,56		R$ 29.220,56

XI - A Proposição Operacional CIR - VP/MT Nº 003, de 03 de julho de 2024, propõe aprovar o remanejamento/repactuação da Programação Pactuada Integrada - PPI de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do município de Matupá, situado à Região de Saúde Vale do Peixoto de Mato Grosso. Conforme solicitação SES-PRO-2024/46577.

PROGRAMAÇÃO AMBULATORIAL MAC
ERS: Vale do Peixoto	PACTUAÇÃO VIGENTE (MAI/2024)	PACTUAÇÃO PROPOSTA (SET/2024)
Município Encaminhador	Munic. Executor	Valor Atual	Munic. Executor	Valor Repactuado
Matupá	Peixoto de Azevedo	R$ 30.221,78	Peixoto de Azevedo	R$ 1.800,00
Matupá	R$ 23.416,78
Guarantã	R$ 5.005,00
TOTAL	R$ 30.221,78		R$ 30.221,78

PROGRAMAÇÃO HOSPITALAR MAC
ERS: Peixoto de Azevedo	PACTUAÇÃO VIGENTE (MAI/2024)	PACTUAÇÃO PROPOSTA (SET/2024)
Município Encaminhador	Munic. Executor	Valor Atual	Munic. Executor	Valor Repactuado
Matupá	Cuiabá	R$ 26.976,63	Cuiabá	R$ 10.082,79
Matupá	R$ 16.893,80
TOTAL	R$ 26.976,63	TOTAL	R$ 26.976,59

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar as seguintes Proposições Operacionais: Proposição Operacional da CIR - Garças Araguaia Nº 026 de 25 de julho de 2024, Proposição Operacional CIR - NAK Nº 004 de 28 de junho de 2024, Proposição Operacional CIR - CN/MT Nº 009 de 19 de julho de 2024, Proposição Operacional CIR - VA/MT Nº 006, de 17 de abril de 2024, Proposição Operacional CIR - VP/MT Nº 003, de 03 de julho de 2024, que tratam do Remanejamento/Repactuação de Recursos Financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso, homologando, subsequentemente, os remanejamentos do Anexo Único, Protocolo no 251205052408 de 12/07/2024 às 18:39:51 horas, gerado pelo SISMAC, baseado nas referidas proposições operacionais, referente à 09ª parcela de 2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT

Cuiabá/MT, 15 de agosto de 2024

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)

O anexo está disponível na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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D.O. nº28805 de 13/08/202430 RESCIBMT Nº 262 08.08.2024 FILA ZERONOVA XAVANTINA SES-PRO-2024-56599

D.O. nº28809 de 19/08/2024

RESOLUÇÃO CIB 44

D.O. nº28818 de 30/08/2024RESOLUÇÃO CIB 46

D.O. nº28805 de 13/08/2024
30 RESCIBMT Nº 262 08.08.2024 FILA ZERONOVA XAVANTINA SES-PRO-2024-56599

D.O. nº28818 de 30/08/2024
RESOLUÇÃO CIB 46