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D.O. nº28809 de 19/08/2024
TCC nº 5425/2024
D.O. nº28809 de 19/08/2024

TCC nº 5456/2024

D.O. nº28809 de 19/08/2024
ATA DE INDEFERIMENTO

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5456/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: LGK Agropecuária Ltda, CNPJ/MF sob o nº 22.789.183/0001-09, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Rio da Juma, inscrito no CAR MT1981/2017 e CAR Federal nº MT-5107875-38B158C6EF194CA4B0FD8310130FBAE5. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 184,2258 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Guilherme Ferrari Bastos e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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