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D.O. nº28810 de 20/08/2024
EXTRATO DE PORTARIA 128.2024 ATUALIZADA
D.O. nº28810 de 20/08/2024

EXTRATO de TCAC - SESP-PRO-2024-48527

D.O. nº28811 de 21/08/2024
PORTARIA 321 2024 SESP - DESIGNAÇÃO

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual nº 466/2023, fica publicada celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC, com o servidor imputado no âmbito do Processo nº SESP-PRO-2024/48527, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 466/2023.

Cuiabá-MT, 06 de agosto de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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