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D.O. nº28810 de 20/08/2024
TCR nº 5177/2024
D.O. nº28810 de 20/08/2024

TCR nº 5210/2024

D.O. nº28810 de 20/08/2024
TCR nº 5236/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5210/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Daiane Tamara Kelm, CPF sob o nº 097.075.629-19, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Lote Rural nº 354 do P.A. Pingos D'Água, inscrito no CAR MT22095/2018 e CAR Federal nº MT-5107065-59BE7256B6D9483F999885C99BD0617B. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Querência/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 14 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Pamera Cristina Barth Amorim Pieniak e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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