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D.O. nº28810 de 20/08/2024
TCR nº 5125/2024
D.O. nº28810 de 20/08/2024

TCR nº 5177/2024

D.O. nº28810 de 20/08/2024
TCR nº 5210/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5177/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Fazenda Jantsch Ltda, CNPJ/MF sob o nº 48.386.425/0001-07, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Jantsch - Lote 66, inscrito no CAR MT37114/2017 e CAR Federal nº MT-5107065-6426EA625A7C488A88869EF2655E5930. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Querência/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 14 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Pamera Cristina Barth Amorim Pieniak e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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