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D.O. nº28810 de 20/08/2024
TCR nº 5425/2024
D.O. nº28810 de 20/08/2024

TCC nº 2373/2024

D.O. nº28810 de 20/08/2024
TCC nº 3691/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2373/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Vitorio Junior Piccini, CPF nº 620.003.659-49, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Três Pinheiros II - Lote 62-C & Lote 62-D, inscrito no CAR MT58363/2017 e CAR Federal nº MT-5103502-0B05D485DD3344929C15E8D255BB434B. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 117,8076 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Ivo Ramos Da Silva Neto e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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