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D.O. nº28810 de 20/08/2024
TCC nº 2373/2024
D.O. nº28810 de 20/08/2024

TCC nº 3691/2023

D.O. nº28810 de 20/08/2024
TCC nº 5467/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3691/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Luiz Guilherme De Oliveira Barbieri, CPF nº 046.877.259-61, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Boi Brasino E Rio Alegre II, inscrito no CAR MT172756/2019 e CAR Federal nº MT-5102678- 194F97BE536844DC80BCC8798932F6E4. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 149,1285 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2024. SIGNATÁRIOS: Luiz Guilherme De Oliveira Barbieri e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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