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D.O. nº28810 de 20/08/2024
170 Indeferimento - 7004879.2022
D.O. nº28810 de 20/08/2024

171 Edital Indeferimento inércia PEF - 7001897.2022

D.O. nº28811 de 21/08/2024
Termo de Cancelamento 6573-2024

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 966, de 02 de agosto de 2024;

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia da parte requerente, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido nos Pareceres Técnicos de indeferimento do PEF;

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, consoante o artigo n° 16, parágrafo 5°, o artigo 17, parágrafo 1° e artigo 18, do Decreto Estadual n° 697/2020, em conjunto com o artigo 40, da Lei Complementar n° 592/2017 e o Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA, com o aproveitamento de taxa;

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7001897/2022

JOSÉ LUIZ PICOLO

FAZ. ARAGARÇAS I

174.407.501-87

PT nº

179337/CRF/SUGF2024

7004110/2020

CINARA BROCH BARBIERO

FAZ. SÃO PEDRO

619.290.000-06

PT nº

179291/CRF/SUGF2024

7001990/2019

EDUARDO GUIMARÃES ROSA

GRANJA SÃO DOMINGOS

015.710.941-05

PT nº

179279/CRF/SUGF2024

7003943/2017

VITOR ELISIO POLTRONIERI

FAZ. SÃO GERALDO

250.428.239-72

PT nº

179301/CRF/SUGF2024

7004704/2018

DIEGO MARTIN PAES DE BARROS

FAZ. SANTO ANTÔNIO

260.568.548-92

PT nº

179307/CRF/SUGF2024

7004421/2021

GISELE GABRIEL CHENPPI

FAZ. FLORIDA

044.453.561-66

PT nº

179163/CRF/SUGF2024

Cuiabá/MT, 07 de agosto de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT

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