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D.O. nº28810 de 20/08/2024
TCR nº 5116/2024
D.O. nº28810 de 20/08/2024

TCR nº 5125/2024

D.O. nº28810 de 20/08/2024
TCR nº 5177/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5125/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Lindalva Maria Costa Garcia, CPF nº 463.466.861-00, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado P.A Margarida União n° 17 - 18, inscrito no CAR MT157877/2018 e CAR Federal nº MT-5101407-162DFA43DC7E438BA67F9B1331D9F90D. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Porto Alegre do Norte/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2024. SIGNATÁRIOS: Lindalva Maria Costa Garcia e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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