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D.O. nº28810 de 20/08/2024
TCR nº 3531/2022
D.O. nº28810 de 20/08/2024

TCR nº 3787/2022

D.O. nº28810 de 20/08/2024
TCR nº 4134/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3787/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Jessica Rodrigues, CPF nº 050.819.501-22, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Xaraés, inscrito no CAR MT91085/2018 e CAR Federal nº MT-5103007-0DCDE67B5BBB43049AA0049FDD843197. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Chapada dos Guimarães/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2024. SIGNATÁRIOS: Jessica Rodrigues e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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