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D.O. nº28810 de 20/08/2024
TCR nº 3787/2022
D.O. nº28810 de 20/08/2024

TCR nº 4134/2024

D.O. nº28810 de 20/08/2024
TCR nº 4183/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4134/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Estevão José Pires, CPF nº 132.450.151-00, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda 5, inscrito no CAR MT130332/2017 e CAR Federal nº MT-5107354-B2CBE0C805FF4FA8A0CAC2B81900C782. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de São José do Xingu/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 20 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2024. SIGNATÁRIOS: Estevão José Pires e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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