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D.O. nº28815 de 27/08/2024
MINUTA DE PORTARIA Nº 301 PUBLICAR

PORTARIA Nº. 297/2024/GAB/SECEL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER-SECEL/MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, Inciso IV da Constituição Estadual, do Art. 3º da Lei Complementar nº 612 de 28 de janeiro de 2019 e, considerando, o Inciso IV, do Art. 6º, do Decreto Estadual nº 1.418, de 30 de junho de 2022, que regulamenta a Lei n° 11.550, de 03/11/2021, alterada pela Lei n° 11.734, de 12/04/2022, e alterações posteriores, que dispõe sobre a criação do Programa Mato Grosso Série A, e dá outras providências, para o acompanhamento e fiscalização da execução de contratos de natureza de patrocínio esportivo.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Sr. CLEVERSON DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula nº 310021, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº. 028/2024/SECEL, firmado com a empresa NOVO MIXTO ESPORTE CLUBE - SAF - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 03.483.120/0001-85.

Art. 2º Designar o servidor Sr. ELVIS ANTUNES DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 239110, para exercer a função de suplente do fiscal do Contrato nº. 028/2024/SECEL.

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei, bem como a Orientação Técnica 012/2017 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, Instrução Normativa 001/2017/SECEL e o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos/SECEL;

Art. 4º O Contrato a que se refere esta Portaria é oriunda do processo administrativo nº. SECEL-PRO-2024/03411 e tem por objeto a concessão de patrocínio para fomentar o esporte no Estado de Mato Grosso, por ocasião do Campeonato Brasileiro - SÉRIE - D, de acordo com os termos previstos neste instrumento, no valor total de R$ 1.000.000,00, (Um milhões de reais), pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 20/08/2024.

Registrada, Publicada, Cumpra-se,

Cuiabá/MT, 20 de agosto de 2024.

DAVID MOURA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT

(original assinada)

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