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D.O. nº28794 de 29/07/2024
024. EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 0072023 - ARTCAR
D.O. nº28811 de 21/08/2024

TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 017-2024 - Congresso RIO OIL & GAS - PRO 01928

D.O. nº28812 de 22/08/2024
027. EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 018-2023 - Fundação Uniselva (UFMT)

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 017/2024/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2024/01928, A U T O R I Z O a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinente, em favor da empresa Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás - IBP, inscrita no CNPJ sob o n° 33.634.254/0001-10, para aquisição de 02 (duas) inscrições para o “Congresso Rio Oil & Gás - ROG.e 2024 ”, que ocorrerá nos dias 23 a 26 de setembro de 2024, no Rio de Janeiro/RJ, no  valor de total de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 20 de agosto de 2024.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER/MT

(Original Assinado)

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