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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 62/2024

CIA 0011661-56.2024.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Empresa ContratosGov Sistemas Ltda

CNPJ: 40.628.906/0001-70

Decisão: “(...). Com essas considerações, estando os autos devidamente instruídos e, diante da necessidade apontada pela área solicitante, AUTORIZO a contratação, por inexigibilidade de licitação (art. 74, inciso I, da Lei 14.133/21 c/c §1º do mesmo dispositivo), da empresa ContratosGov Sistemas Ltda., com vistas à aquisição “de licença (subscrição) de software de Gestão de Contratos e Atas de Registro de Preços, contendo suporte técnico, personalização e desenvolvimento, bem como servidor e infraestrutura, por 24 (vinte) meses, para o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso", no valor total de R$ 1.177.510,00 (um milhão e cento e setenta e sete mil e quinhentos e dez reais). (...). Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 19 de agosto de 2024. Assinado digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”.

Cuiabá, 20 de agosto de 2024

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo