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D.O. nº28810 de 20/08/2024
EXTRATO 6º T.A - CONTRATO Nº 005-2023 - JRM CONSTRUÇÕES
D.O. nº28811 de 21/08/2024

PORTARIA Nº 1636/2024/SDPG Designa defensor em acúmulo funções

D.O. nº28811 de 21/08/2024
EXTRATO-DE-TERMO-DE-AJUSTE-DE-CONTAS-CONTRATO-026-2013

PORTARIA Nº 1636/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c o art. 5º, inciso II, “b”, da Resolução 014/2023/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 2024.0.000002920-7, com o resultado do acúmulo de funções do edital publicado na Portaria nº 1609/2024/SDPG;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público MAICOM ALAN FRAGA VENDRUSCOLO para atuar em acúmulo de funções na Defensoria Única do Núcleo de Nobres (atribuição criminal), durante o período de 26/08/2024 a 04/09/2024, em auxílio ao Defensor Público Willian Felipe Camargo Zuqueti.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 20 de agosto de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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