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D.O. nº28811 de 21/08/2024
PORTARIA Nº 1636/2024/SDPG Designa defensor em acúmulo funções
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EXTRATO-DE-TERMO-DE-AJUSTE-DE-CONTAS-CONTRATO-026-2013

D.O. nº28811 de 21/08/2024
EXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019.2019

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS DO CONTRATO Nº 026/2013/DPE/MT

Processo: 2024.0.000000998-2

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO MATO GROSSO.

Contratado: REINALDO BIGNARDI e ROSANGELA APARECIDA AIELLO BIGNARDI

Objeto: O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objeto o pagamento da indenização referente a desocupação e restituição do imóvel que sediava o Núcleo da Defensoria Pública, no município de Peixoto de Azevedo-MT, situado na Rua Teotônio Vilela, nº 379, Centro.

Data da assinatura: 14/08/2024

Fundamento Legal: O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento a Lei n. 14.133/2021 e a Lei n. 4.320/64

Assinam: Primeiro SubDefensor Público Geral:  ROGÉRIO BORGES FREITAS

Rep Legal: REINALDO BIGNARDI , ROSANGELA APARECIDA AIELLO BIGNARDI

Informações adicionais: https://www.gp.srv.br/transparencia_dpemt/servlet/home_contratos?1

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