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D.O. nº28227 de 19/04/2022
Port014 2022 PA procSEFAZ PRO 2022 02651 PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃOOI
D.O. nº28227 de 19/04/2022

Portaria 001 2022 SAOR Manual de Crédito

D.O. nº28227 de 19/04/2022
Portaria 0052022Prorroga Port0262019CGECORSEFAZ

PORTARIA Nº 001/2022/SAOR/SEFAZ

Aprova o Manual de Créditos Adicionais e outras Alterações Orçamentárias e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DO ORÇAMENTO ESTADUAL, no uso das atribuições estabelecidas no Art. 12 e Art. 123 do Decreto 941 de 21 de maio de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar e dar publicidade ao Manual de Créditos Adicionais e outras Alterações Orçamentárias, de aplicação obrigatória por todas as Unidades Orçamentárias do Estado de Mato Grosso, no âmbito dos processos da execução da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 2º A versão do Manual estará disponível na página da Secretaria de Fazenda, menu Orçamento, acessível através do link http://www5.sefaz.mt.gov.br/-/11466946-manuais .

Art. 3º O Manual deverá ser atualizado pela equipe da Coordenadoria de Execução Orçamentária (CGOE/SAOR) anualmente e/ou sempre que identificada a necessidade.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA. PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual, em Cuiabá MT, aos 29 de Março

de 2022.

RICARDO ROBERTO DE ALMEIDA CAPISTRANO

Secretário Adjunto do Orçamento Estadual

(SAOR/SEFAZ)

(Assinado via SIGADOC)

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