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D.O. nº28226 de 18/04/2022
Portaria n° 078 2022 GSF SEFAZ Hom NotaMT Carnaval 2022
D.O. nº28227 de 19/04/2022

Port014 2022 PA procSEFAZ PRO 2022 02651 PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃOOI

D.O. nº28227 de 19/04/2022
Portaria 001 2022 SAOR Manual de Crédito

PORTARIA Nº 014/2022/PA/COFAZ/SEFAZ

A CORREGEDORA FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 16, Incisos VIII e XIX, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 941, de 20/05/2021.

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Considerando o que consta do processo SEFAZ-PRO-2022/02651, encaminhado a esta Corregedoria Fazendária, pela UEFA - Unidade Executiva Fazendária, conforme Despacho nº 03870/2022/UEFA/SEFAZ, de 14 de abril de 2022, que trata do pagamento por indenização à Empresa OI MÓVEL S/A, relativo à prestação de serviços de Links de Comunicação via Satélite para SEFAZ, no período de Outubro/2020 a Julho/2021.

Considerando a documentação constante do processo vinculado, protocolado sob nº: SEFAZ-PRO-2022/00962.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão de Processo Administrativo, formada pelos servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, procederem à verificação de eventual ocorrência passível de responsabilização disciplinar de servidor fazendário, pela suposta irregularidade contratual:

I - José Esperidião da Costa Marques Filho - Fiscal de Tributos Estaduais

II - Tatiane Gomes do Nascimento - Técnico Administrativo.

III - Deomar Ribeiro Campos - Técnico Administrativo.

Art. 2º Determinar que a Comissão, assim constituída, inicie suas atividades a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando ao final, relatório circunstanciado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE.

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá-MT, 18 de abril de 2022.

LYDIA ROSA XAVIER BOMFIM

Corregedora Fazendária

(Assinado via SIGADOC)

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