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D.O. nº28812 de 22/08/2024
Edital de Arquivamento A PEDIDO - SUIMIS n. 042.2024
D.O. nº28812 de 22/08/2024

TCC nº 5273/2024

D.O. nº28812 de 22/08/2024
TCR nº 5273/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5273/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Joao Torres Filho, CPF nº 334.076.149-34, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda São João, inscrito no CAR MT84225/2020 e CAR Federal nº MT5103858-9BFF62D98E354250B9033E1D2974EDCE. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 156,5932 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2024. SIGNATÁRIOS: Joao Torres Filho e Silva e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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