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D.O. nº28812 de 22/08/2024
TCC nº 5273/2024
D.O. nº28812 de 22/08/2024

TCR nº 5273/2024

D.O. nº28813 de 23/08/2024
Termo de cancelamento 7001695-2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5273/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Joao Torres Filho, CPF nº 334.076.149-34, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda São João, inscrito no CAR MT84225/2020 e CAR Federal nº MT-5103858-9BFF62D98E354250B9033E1D2974EDCE. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Gaúcha do Norte/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2024. SIGNATÁRIOS: Joao Torres Filho e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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