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D.O. nº28812 de 22/08/2024
TCR nº 4804/2024
D.O. nº28812 de 22/08/2024

TCR nº 5254/2024

D.O. nº28812 de 22/08/2024
Edital de Arquivamento - LAC e LAS - SUIMIS nº. 041.2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5254/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Gustavo Silva de Carvalho, CPF nº 060.733.971-35, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Lote Rural 148, inscrito no CAR MT230122/2022 e CAR Federal nº MT-5107065-4D336D5583784B95A763FFF2D846F576. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Querência/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2024. SIGNATÁRIOS: Gustavo Silva de Carvalho e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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