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D.O. nº28813 de 23/08/2024
PORTARIA-1670-2024-ARP-023-2024-BRASIL-TECPAR-SERVIÇOS-DE-TELECOMUNICAÇÕES-S.A.
D.O. nº28813 de 23/08/2024

PORTARIA Nº 1671/2024/SDPG Autoriza afastamento da comarca de Defensora Pública

D.O. nº28813 de 23/08/2024
PORTARIA Nº 1672/2024/SDPG Altera a escala plantão da microrregião de Pontes e Lacerda

PORTARIA Nº 1671/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 2024.0.000003932-6;

RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR o afastamento da Defensora Pública DILLYANE DE SOUSA RIBEIRO de sua comarca no dia 23/08/2024, para participar do IX CONDEIJ - Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos da Infância e Juventude, que ocorrerá em Cuiabá/MT, SEM prejuízo de suas atribuições ordinárias e cumulativas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 22 de agosto de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado

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